AREsp 2626326 - DECISAO

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Por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e em consonância com a jurisprudência que trata a decisão de inadmissibilidade como dispositivo...

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Parties
Agravante: MUNICIPIO BREJO DA MADRE DE DEUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 284/stf Princípio Da Dialeticidade Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

MUNICIPIO BREJO DA MADRE DE DEUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF quanto a razões recursais dissociadas do acórdão recorrido
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação integral da decisão de inadmissibilidade (dispositivo único)

Ratio Decidendi

Por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e em consonância com a jurisprudência que trata a decisão de inadmissibilidade como dispositivo único, não se conhece do agravo em recurso especial.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso tenha havido prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo
  • Publique-se. Intimem-se.