AREsp 2653801 - DECISAO

AREsp 2653801 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentada, na origem, na Súmula 7/STJ), obrigação imposta pelo art. 932, III, do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e...

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Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissão na origem
  3. 3 caráter unitário do dispositivo que inadmite recurso especial e necessidade de impugnação integral

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentada, na origem, na Súmula 7/STJ), obrigação imposta pelo art. 932, III, do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e considerando o caráter unitário do dispositivo de inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.