AREsp 2556045 - ACORDAO

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Por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, manteve-se o não conhecimento do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do...

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Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
agravo interno desprovido, negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Agravo Interno Impugnação Específica De Fundamentos Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 dever de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, manteve-se o não conhecimento do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de demonstração de abuso ou finalidade manifestamente protelatória.

Court Disposition

agravo interno desprovido, negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ratificar a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.