AREsp 2487804 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as razões recursais não impugnaram de forma específica e completa os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em afronta ao princípio da dialeticidade e ao disposto no art. 932, III, do CPC/2015; alegações genéricas quanto à Súmula 7/STJ são insuficientes sem demonstração de que a solução independe do reexame de provas.

Parties
Agravante (insurgente; Demandada Na Ação Originária): CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL- PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Direito Previdenciário Processo Civil Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL- PREVI

Agravante (insurgente; Demandada Na Ação Originária)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se as razões do agravo em recurso especial impugnaram especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que a solução independe do reexame de provas
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 quanto ao não conhecimento de recurso que não impugnou especificamente os fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as razões recursais não impugnaram de forma específica e completa os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em afronta ao princípio da dialeticidade e ao disposto no art. 932, III, do CPC/2015; alegações genéricas quanto à Súmula 7/STJ são insuficientes sem demonstração de que a solução independe do reexame de provas.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.
  • Deixa-se de aplicar, no presente momento, a multa recursal prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.