AREsp 2634682 - DECISAO

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Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (concretamente, a invocação da Súmula 83/STJ), nos termos do art.932 do CPC e do art.253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não é conhecido; além disso, com base no art.85, §11, do CPC,...

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Parties
Agravante: M.T.F. GLOBAL LOGISTICS - EIRELI - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Honorários Advocatícios

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Parties

M.T.F. GLOBAL LOGISTICS - EIRELI - ME

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial pode ser conhecido quando o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Caracterização da decisão que inadmite recurso especial como dispositivo único que exige impugnação integral
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal e da Súmula 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (concretamente, a invocação da Súmula 83/STJ), nos termos do art.932 do CPC e do art.253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não é conhecido; além disso, com base no art.85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem