AREsp 2641662 - DECISAO
Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial as referências a Súmula 7/STJ e Súmula 13/STJ), exigência prevista no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I,...
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- Parties
- Agravante: MARCELO VICENTE STRAMANTINOLI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 13/stj, Súmula 282/stf, Súmula 182/stj
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Parties
MARCELO VICENTE STRAMANTINOLI
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 se o agravo em recurso especial deve ser conhecido quando o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é indivisível e exige impugnação em sua integralidade
- 3 aplicabilidade do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial as referências a Súmula 7/STJ e Súmula 13/STJ), exigência prevista no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e consolidada na jurisprudência que reconhece a indivisibilidade da decisão de inadmissibilidade.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Não conhecer do agravo em recurso especial
- Publique-se
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