AREsp 2494176 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado por unanimidade porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC, sendo, assim, inviável o conhecimento do recurso especial e impossível o exame do mérito.

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Parties
Agravante: ANTONIO CARLOS FERREIRA NEVES; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (julgamento Virtual)
Outcome
Agravointerno não provido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc)
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc)

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Parties

ANTONIO CARLOS FERREIRA NEVES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno é admissível diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Se a impugnação apresentada pelo agravante foi suficiente para afastar os fundamentos de inadmissibilidade apontados pela Presidência
  3. 3 Se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC deve ser aplicada automaticamente quando o agravo interno for rejeitado

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por unanimidade porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC, sendo, assim, inviável o conhecimento do recurso especial e impossível o exame do mérito.

Court Disposition

Agravointerno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno