AREsp 2623539 - DECISAO

AREsp 2623539 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, exigência prevista no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, assim como na jurisprudência da Corte Especial; por isso, aplica-se o não conhecimento do agravo e, se houver fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CLAUDIO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade Recursal Prequestionamento Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

CLAUDIO DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 prequestionamento
  3. 3 aplicação das Súmulas 83/STJ e 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, exigência prevista no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, assim como na jurisprudência da Corte Especial; por isso, aplica-se o não conhecimento do agravo e, se houver fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.