AREsp 2646621 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porquanto as alegações de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 foram genéricas e atingidas pelo óbice da Súmula 284/STF; o exame das questões relativas a excesso de execução e alegado cerceamento demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado mediante cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, §1º do CPC/2015 e art. 255, §1º do RISTJ.

Parties
Agravante/recorrente: ANGÉLICA BRUCCELI E OUTROS; Agravada/recorrida/embargada/exequente: RENOVAR AGRÍCOLA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Cerceamento De Defesa, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015), Preclusão E Juntada De Documentos (art. 435 Cpc), Excesso De Execução, Litigância De Má Fé (art. 80 CPC E Art. 940 Cc), Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade Recursal Cerceamento De Defesa Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015) Preclusão E Juntada De Documentos (art. 435 Cpc) Excesso De Execução Litigância De Má Fé (art. 80 CPC E Art. 940 Cc) +3 more

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Parties

ANGÉLICA BRUCCELI E OUTROS

Agravante/recorrente

RENOVAR AGRÍCOLA LTDA.

Agravada/recorrida/embargada/exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (fundamentação/omissão)
  2. 2 contestação de cerceamento de defesa e necessidade de dilação probatória
  3. 3 admissibilidade de ata notarial juntada em grau recursal e preclusão (art. 435 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porquanto as alegações de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 foram genéricas e atingidas pelo óbice da Súmula 284/STF; o exame das questões relativas a excesso de execução e alegado cerceamento demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado mediante cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, §1º do CPC/2015 e art. 255, §1º do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto por ANGÉLICA BRUCCELI E OUTROS.
  • Não conhecer do recurso especial interposto contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.