AREsp 2511841 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (não rebateu a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, aplicando-se a Súmula n. 182/STJ; por isso, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 932 Do CPC, Súmula 7/stj
Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Súmula 182/stj Art. 1.022 Do CPC Art. 932 Do CPC Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 182/STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 recusabilidade do conhecimento do agravo em recurso especial quando não atacados todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (não rebateu a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, aplicando-se a Súmula n. 182/STJ; por isso, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.