REsp 2118715 - ACORDAO
O agravo interno foi negado provimento porque a petição do recurso especial não particularizou de forma expressa o dispositivo legal federal supostamente violado, configurando deficiência insanável da fundamentação recursal, aplicando-se a Súmula 284/STF e exigindo-se os requisitos do CPC/2015 conforme Enunciado...
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- Parties
- Agravante: PARABONI MULTIFERRAMENTAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024
- Outcome
- Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Particularização Do Dispositivo Legal, Fundamentação Recursal Deficiente, Súmula 284/stf
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Parties
PARABONI MULTIFERRAMENTAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024
Legal Issues
- 1 não particularização do dispositivo legal federal violado
- 2 aplicação da Súmula 284/STF como óbice de admissibilidade
- 3 exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado provimento porque a petição do recurso especial não particularizou de forma expressa o dispositivo legal federal supostamente violado, configurando deficiência insanável da fundamentação recursal, aplicando-se a Súmula 284/STF e exigindo-se os requisitos do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.
Court Disposition
Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
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