REsp 2118715 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a petição do recurso especial não particularizou de forma expressa o dispositivo legal federal supostamente violado, configurando deficiência insanável da fundamentação recursal, aplicando-se a Súmula 284/STF e exigindo-se os requisitos do CPC/2015 conforme Enunciado...

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Parties
Agravante: PARABONI MULTIFERRAMENTAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Particularização Do Dispositivo Legal, Fundamentação Recursal Deficiente, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Tributário Admissibilidade Recursal Particularização Do Dispositivo Legal Fundamentação Recursal Deficiente Súmula 284/stf

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Parties

PARABONI MULTIFERRAMENTAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024

  1. 1 não particularização do dispositivo legal federal violado
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF como óbice de admissibilidade
  3. 3 exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a petição do recurso especial não particularizou de forma expressa o dispositivo legal federal supostamente violado, configurando deficiência insanável da fundamentação recursal, aplicando-se a Súmula 284/STF e exigindo-se os requisitos do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.