AREsp 2638876 - DECISAO

AREsp 2638876 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, requisito imposto pelo art. 932 do CPC e pelo art. 253 do Regimento Interno do STJ, considerando que a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: FABIO AUGUSTO VIEIRA FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Decisão De Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Decisão De Inadmissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

FABIO AUGUSTO VIEIRA FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 caráter unitário do dispositivo que inadmite recurso especial
  3. 3 incidência do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, requisito imposto pelo art. 932 do CPC e pelo art. 253 do Regimento Interno do STJ, considerando que a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo unitário e deve ser atacada em sua integralidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.