AREsp 2653720 - DECISAO

AREsp 2653720 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porquanto a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a fundamentação relativa ao art. 1.022 do CPC, sendo exigida impugnação integral do dispositivo único que declara a inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC e do regimento interno do STJ.

Parties
Agravante: EBX HOLDING LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

EBX HOLDING LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inobservância da exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 caráter unitário do dispositivo da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 aplicação do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porquanto a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a fundamentação relativa ao art. 1.022 do CPC, sendo exigida impugnação integral do dispositivo único que declara a inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC e do regimento interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar tais honorários em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual gratuidade de justiça.