AREsp 2617672 - DECISAO

AREsp 2617672 - DECISAO

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em especial a aplicação da Súmula 7/STJ — e diante do disposto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não foi conhecido; foi...

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Parties
Agravante: ATLANTA SEGURANCA E SERVICOS INTEGRADOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

ATLANTA SEGURANCA E SERVICOS INTEGRADOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em especial a aplicação da Súmula 7/STJ — e diante do disposto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não foi conhecido; foi determinada, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação.

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º.