AREsp 2642692 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sendo exigida impugnação integral da decisão de inadmissibilidade conforme art. 932 do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, além do princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Reexame Fático Probatório, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Direito Processual Admissibilidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Reexame Fático Probatório Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por reexame fático-probatório
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ por analogia em impugnações genéricas

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sendo exigida impugnação integral da decisão de inadmissibilidade conforme art. 932 do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, além do princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.