AREsp 2648216 - DECISAO
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (não atacou a alegação de deficiência de cotejo analítico), nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do...
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- Parties
- Agravante: TRANSLEITE JOAO ALTO DE TRANSPORTES LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Regimento Interno Do STJ
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Parties
TRANSLEITE JOAO ALTO DE TRANSPORTES LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 182/STJ
- 3 majoração de honorários advocatícios
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (não atacou a alegação de deficiência de cotejo analítico), nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, cabendo aplicar a exigência de impugnação integral da decisão de inadmissibilidade.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
Full Case Text
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