AREsp 2632618 - DECISAO
Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
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- Parties
- Agravante: FERNANDO DE MELO MACIEL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal
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Parties
FERNANDO DE MELO MACIEL
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
Legal Issues
- 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 inadmissibilidade de recurso especial diante de fundamento diverso de tratado ou lei federal
- 3 aplicação do art. 932 do CPC e normas regimentais quanto ao agravo em recurso especial
Ratio Decidendi
Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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