AREsp 2493437 - DECISAO

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O agravo não é conhecido porque a agravante não impugnou de modo específico a aplicação das Súmulas nºs 282 e 735/STF, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula nº 182/STJ; por fim, não cabe a majoração de honorários do art. 85, § 11, do CPC em razão da origem interlocutória do recurso sem prévia...

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Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO SANTA SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmulas, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmulas Honorários Sucumbenciais

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Parties

ASSOCIAÇÃO SANTA SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 falha na impugnação específica à aplicação das Súmulas nº 282 e 735/STF
  2. 2 aplicabilidade do art. 932, III, do Código de Processo Civil
  3. 3 incidência da Súmula nº 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque a agravante não impugnou de modo específico a aplicação das Súmulas nºs 282 e 735/STF, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula nº 182/STJ; por fim, não cabe a majoração de honorários do art. 85, § 11, do CPC em razão da origem interlocutória do recurso sem prévia fixação de honorários.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Publique-se.