AREsp 2512104 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial (incidência da Súmula nº 7/STJ), conforme exige o art. 932, III, do CPC, o que impede o conhecimento do recurso.

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Parties
Agravante: RHAYANNE CRISTINA BORGES PIMENTEL; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Art. 932, III, Do CPC, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 182/stj
Processo Civil Admissibilidade Recursal Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Art. 932, Iii, Do CPC Súmula Nº 7/stj Súmula Nº 182/stj

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Parties

RHAYANNE CRISTINA BORGES PIMENTEL

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC
  3. 3 incidência da Súmula nº 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial (incidência da Súmula nº 7/STJ), conforme exige o art. 932, III, do CPC, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.