AREsp 2517354 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial; a impugnação genérica e a tentativa de inovar a justificativa apenas em sede de agravo interno são preclusas, configurando...

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Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios (art.85, §11 Cpc/2015), Contribuição Previdenciária, Isenção Previdenciária Sobre Auxílio Educação E Auxílio Aluguel
Processual Civil Direito Previdenciário Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 182/stj Reexame De Provas (súmula 7/stj) Honorários Advocatícios (art.85, §11 Cpc/2015) Contribuição Previdenciária +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial; a impugnação genérica e a tentativa de inovar a justificativa apenas em sede de agravo interno são preclusas, configurando óbice de admissibilidade nos termos do CPC/2015, do Regimento Interno do STJ e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.