AREsp 2548891 - ACORDAO

AREsp 2548891 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não especificou os dispositivos de lei federal supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula n. 284/STF.

Source-derived case information.

Parties
Agravante: JAIR CANDIDO CASADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processo Civil Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf Recurso Especial Honorários Sucumbenciais

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JAIR CANDIDO CASADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso especial
  2. 2 necessidade de indicação do dispositivo de lei federal alegadamente violado para cabimento da alínea 'c' do art. 105, III, CF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não especificou os dispositivos de lei federal supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula n. 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula n. 284/STF.