AREsp 2646813 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada (especialmente quanto à aplicação da Súmula 83/STJ) e não demonstrou precedentes contemporâneos que evidenciassem divergência jurisprudencial, incidindo assim o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ; além disso, a decisão que não admite o recurso especial é dispositivamente única e deve ser atacada em sua integralidade.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SALVADOR; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Art. 932 Do Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Admissibilidade Recursal Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Art. 932 Do Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade

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Parties

MUNICÍPIO DE SALVADOR

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 83 do STJ como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 ônus da parte agravante de demonstrar precedentes contemporâneos para afastar orientação do STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada (especialmente quanto à aplicação da Súmula 83/STJ) e não demonstrou precedentes contemporâneos que evidenciassem divergência jurisprudencial, incidindo assim o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ; além disso, a decisão que não admite o recurso especial é dispositivamente única e deve ser atacada em sua integralidade.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.