AREsp 2641552 - DECISAO

AREsp 2641552 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, considerando que a decisão de inadmissibilidade é unitária e deve...

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Parties
Agravante: CAIO ALBINO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecer do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Certidão De Dívida Ativa (cda), Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Art. 489 Do CPC, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Tributário Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Certidão De Dívida Ativa (cda) Súmula 7/stj Súmula 283/stf Art. 489 Do CPC +1 more

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Parties

CAIO ALBINO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por falta de impugnação específica de todos os fundamentos
  2. 2 presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa e ônus do contribuinte para ilidí-la
  3. 3 limitação probatória em sede de recurso especial e em procedimento administrativo fiscal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, considerando que a decisão de inadmissibilidade é unitária e deve ser atacada em sua totalidade.

Court Disposition

não conhecer do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.