AREsp 2622991 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque os agravantes não atacaram especificamente, de forma fundamentada, todos os fundamentos da decisão agravada que negou seguimento ao recurso especial, em desatendimento ao requisito previsto no art. 932, III, do CPC; determinou-se também a majoração em 5% dos honorários advocatícios...

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Parties
Agravante: JORGE ANIZIO HEGLER (JORGE); Agravante: LUCIMAR APARECIDA DOS SANTOS (LUCIMAR); Recorrido: VALDENOR; Recorrido: MARIA SANTILHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (decisão De Admissibilidade)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula Nº 7 Do STJ, Súmula Nº 284 Do STF, Art. 932, III, Do CPC, Honorários Advocatícios
Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula Nº 7 Do STJ Súmula Nº 284 Do STF Art. 932, Iii, Do CPC Honorários Advocatícios

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Parties

JORGE ANIZIO HEGLER (JORGE)

Agravante

LUCIMAR APARECIDA DOS SANTOS (LUCIMAR)

Agravante

VALDENOR

Recorrido

MARIA SANTILHA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 admissibilidade do agravo em recurso especial nos termos do art. 932, III, do CPC
  3. 3 reexame de provas e vedação da Súmula nº 7 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque os agravantes não atacaram especificamente, de forma fundamentada, todos os fundamentos da decisão agravada que negou seguimento ao recurso especial, em desatendimento ao requisito previsto no art. 932, III, do CPC; determinou-se também a majoração em 5% dos honorários advocatícios anteriormente fixados, até o limite de 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo interposto.
  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de VALDENOR e MARIA SANTILHA, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.