AREsp 2500471 - DECISAO

AREsp 2500471 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação das alegações quanto ao art. 1.022 do NCPC (aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF) e da ausência de prequestionamento de dispositivos suscitados que não foram apreciados pelo tribunal a quo (Súmula 211 do...

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Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DE APOIO AO ENSINO, À PESQUISA E À EXTENSÃO - FURNE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Fundamentação Deficiente, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Admissibilidade Recursal Fundamentação Deficiente Prequestionamento Súmula 284 STF Súmula 211 STJ +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO DE APOIO AO ENSINO, À PESQUISA E À EXTENSÃO - FURNE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do NCPC por omissão/deficiente fundamentação
  2. 2 ausência de prequestionamento quanto a dispositivos apontados da Lei 8.958/1994 e do CC/2002
  3. 3 aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF para óbice de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação das alegações quanto ao art. 1.022 do NCPC (aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF) e da ausência de prequestionamento de dispositivos suscitados que não foram apreciados pelo tribunal a quo (Súmula 211 do STJ); majoraram-se honorários em 5% sobre o valor da condenação, limitados a 20%, com fundamento no art. 85, §§ 2º e 11 do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor de FURNE em 5% sobre o valor da condenação, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.