AREsp 2298566 - DECISAO
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e individualizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, notadamente a incidência da Súmula 7/STJ; alegações genéricas e não fundamentadas são insuficientes, o que autoriza o não conhecimento do agravo...
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- Parties
- Agravante: BHM TRANSPORTES LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
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Parties
BHM TRANSPORTES LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Se o agravo em recurso especial impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
- 2 Incidência da Súmula 7 do STJ e necessidade ou não de reexame fático-probatório
- 3 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015 como óbice ao conhecimento do agravo
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e individualizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, notadamente a incidência da Súmula 7/STJ; alegações genéricas e não fundamentadas são insuficientes, o que autoriza o não conhecimento do agravo com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
- Intimem-se.
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