AREsp 2429850 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 18/06/2024 a 24/06/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À DECISÃO DE INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL NA CORTE DE ORIGEM. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão da Corte de origem, que não admitiu o recurso, impede o conhecimento do agravo, nos termos dos artigos 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental n. 22, 2016). 3. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Trata-se de agravo interno interposto por JOSE NICARCIO DE ARAGAO contra decisão da Presidência dessa Corte que não conheceu de seu agravo em recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 182/STJ. A parte agravante sustenta que (f. 486-487): Conforme pode ser observado no Agravo em Recurso Especial, o agravante impugnou a decisão esclarecendo que a orientação fixada na Súmula 735/STF deve ser afastada em razão da própria complexidade e dinâmica das relações sociais, sendo certo que é perfeitamente possível que, no mundo da casuística, a complexidade social poderá demonstrar situações em que um acórdão concessivo de liminar possa gerar situação de grave injustiça. Outro aspecto utilizado nas razões do Agravo em Recurso Especial é o fato de que, com a proibição do cabimento do recurso supracitado, haverá a supressão do princípio do duplo grau de jurisdição em hipótese em que a Constituição o admite expressamente, como é o caso do recurso extraordinário(art. 102, III, da CF/88) ou especial (art. 105, III, da CF/88). Apesar de o duplo grau de jurisdição não ser garantia constitucional absoluta, nas hipóteses em que a Constituição admite recurso expressamente, tais como o recurso extraordinário, o especial e o recurso ordinário constitucional, não pode o legislador ordinário ou a jurisprudência estabelecer limites não previstos constitucionalmente. O princípio do duplo grau de jurisdição tem o condão de fazer a adequação entre a realidade social e a segurança jurídica. Nesses termos, fica explícito que, ao tornar defeso o cabimento de recurso extraordinário, como previsto na Súmula 735 do STF, ou até mesmo recurso especial, graves injustiças sociais poderão ocorrer. A limitação recursal estabelecida pela orientação do STF é uma violação explícita à Constituição. Ora, se os recursos extraordinário e especial estão previstos na Constituição para permitir, principalmente, o exercício do controle difuso e incidente da constitucionalidade de decisões judiciais finais ou de outros tribunais pelo STF, não é razoável que esse Tribunal estabeleça limites ao cabimento do recurso extraordinário ou especial contrariamente ao texto constitucional (arts. 5º, XXXV, e 102, III, da CF/88). Portanto, a vedação, firmada em súmula pelo STF, não é prevista na Constituição. Se a própria lei poderá limitar o cabimento de recurso extraordinário ou especial, em situações não previstas na Constituição, com muito mais razão uma súmula não poderia assim fazê-la. Sem impugnação. Às f. 507-513, parecer do MPF, em que se manifesta pelo não conhecimento do agravo interno. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À DECISÃO DE INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL NA CORTE DE ORIGEM. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão da Corte de origem, que não admitiu o recurso, impede o conhecimento do agravo, nos termos dos artigos 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental n. 22, 2016). 3. Agravo interno não provido. VOTO O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Dito isso, observa-se que o presente recurso não merece prosperar, tendo em vista que dos argumentos apresentados no agravo interno não se vislumbram razões para reformar a decisão agravada. A parte agravante sustenta não ser hipótese para a aplicação do enunciado da Súmula n. 182/STJ. Entretanto, constata-se que a decisão or a agravada não conheceu do agravo em recurso especial, uma vez que não impugnados, especificamente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso na Corte de origem. Neste agravo interno, a parte recorrente não demonstrou ter se insurgido, especificamente, na minuta do agravo, contra a decisão que obstou o recurso especial e que está respaldada nos seguintes fundamentos (f. 796-798): Compulsando os autos, verifico que o presente recurso possui óbice imanente ao seu conhecimento pelo órgão de sobreposição, uma vez que postula o reexame do Acórdão que deferiu a liminar de indisponibilidade de bens. Apesar de tempestivo, verifico que o Recurso Especial interposto possui óbice imanente ao seu conhecimento pelo órgão de sobreposição, uma vez que foi interposto contra acórdão que analisou a medida liminar antecipatória deferida em sede de Ação de Improbidade Administrativa. Com efeito, consoante consolidado na Superior Corte, as decisões que concedem ou denegam medidas cautelares, provimentos liminares e antecipações de tutela não são, via de regra, passíveis de interposição de Recurso Especial, pois não vinculam qualquer juízo definitivo de legalidade, fazendo apenas mera verificação não conclusiva da ocorrência do periculum in mora e do fumus boni iuris. Em casos desse jaez incide, por analogia, a Súmula nº 735/STF, in verbis: "Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar". Nesse sentido, seguem os julgados: .. Denota-se que a decisão Colegiada recorrida foi proferida em prestação jurisdicional ao Agravo de Instrumento a que se negou provimento, mantendo o indeferimento do efeito suspensivo ativo pleiteado. Com efeito, consoante consolidado na Superior Corte, as decisões que concedem ou denegam medidas cautelares, provimentos liminares e antecipações de tutela não são, via de regra, passíveis de interposição de Recurso Especial, pois não vinculam qualquer juízo definitivo de legalidade, fazendo apenas mera verificação não conclusiva da ocorrência do periculum in mora e do fumus boni iuris. Em casos desse jaez incide, por analogia, a Súmula nº 735/STF, in verbis: "Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar". Deste modo, e por isso inviável a interposição de Especial nos termos que constata-se sua precariedade se orienta: .. Mediante o exposto, INADMITO o RECURSO ESPECIAL NEGANDO-LHE SEGUIMENTO Ocorre que à parte agravante impõe-se o ônus de observar o contexto em que os fundamentos da decisão da Corte de origem foram lançados e impugná-los, de forma individualizada e específica, o que não ocorreu no caso dos autos. Com efeito, inadmitido o recurso especial com base na Súmula n. 735/STF, incumbiria à parte recorrente, nas razões do agravo, demonstrar que a decisão atacada não tem natureza precária ou que se enquadra em alguma excepcionalidade em que o recurso seria admitido pelo STJ. Ora, a discussão, em tese, da justiça (ou injustiça) da própria existência da Súmula n. 735/STF, a bem de ver, não é suficiente à impugnação do óbice sumular. Assim, a falta ou a insurgência genérica contra a decisão que não admitiu o recurso especial, no tempo e modo oportunos, obsta o conhecimento do agravo. Essa é a determinação contida nos artigos 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016). Por oportuno, salienta-se que a Corte Especial do STJ consolidou o entendimento de que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, formada por um único dispositivo que é a inadmissão do recurso, não possui capítulos autônomos, sendo incindível e deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais já ressaltadas (EAREsp 701.404/SC, EAREsp 831.326/SP e EAREsp 746.775/PR (rel. Min. João Otávio de Noronha, rel. p/ acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, CORTE ESPECIAL, DJe de 30/11/2018). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em razão da não impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitira o recurso especial na origem quanto à deficiência de cotejo analítico. Por conta disso, consignou-se a incidência da Súmula 182 do STJ. 2. A parte, para ver examinado por esta Corte Superior seu recurso especial inadmitido, precisa, primeiro, desconstituir os fundamentos utilizados para a negativa de admissão daquele recurso sob pena de vê-los mantidos. 3. É mister repetir que as razões demonstrativas do desacerto da decisão agravada devem ser veiculadas imediatamente, na oportunidade de interposição do agravo em recurso especial, pois, convém frisar, não é admitida impugnação a destempo, a fim de inovar a justificativa para admissão do recurso excepcional, devido à preclusão consumativa. 4. Em nova análise do agravo interposto, tem-se que a parte agravante efetivamente não rebateu todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial; correta, portanto, a incidência na espécie do enunciado da Súmula 182 do STJ. 5. Analisar se houve (ou não) a prescrição, revela-se questão de mérito, que só poderia ser enfrentada caso vencida a barreira da admissibilidade. 6. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, não admitiu o recurso especial. 7. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no AREsp n. 2.201.614/MA, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023.) (grifei) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. IMPUGNAÇÃO PARCIAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO INTEGRAL. PRIMAZIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO. INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO NOS MOLDES DO ART. 85, § 11, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em recurso especial diante da falta de impugnação a fundamento da decisão agravada. 2. A parte, para ver seu recurso especial examinado por esta Corte Superior, precisa, primeiro, desconstituir todos os fundamentos utilizados para a negativa de admissão daquele recurso sob pena de vê-los mantidos. 3 A Corte Especial pacificou a orientação de que o dispositivo da decisão do Tribunal de origem que aprecia os pressupostos de admissibilidade recursais é único, não havendo capítulos autônomos dessa decisão, visto que se registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Por isso, deve ser impugnado em sua totalidade. 4. A falta de efetivo combate de quaisquer dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, ainda que autônomos, impede o conhecimento do respectivo agravo, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ. 5. Consoante orientação desta Corte Superior, "em se tratando de vício insanável, não há que se falar em aplicação do princípio da primazia de julgamento de mérito" (AgInt no AREsp 1.327.349/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 10/12/2018). 6. De acordo com a jurisprudência do STJ, a fixação de honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, ocorrerá quando presentes os seguintes requisitos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18/03/2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso (AgInt nos EREsp 1.539.725/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 19/10/2017). No caso em apreço, os requisitos para a majoração dos honorários foram devidamente preenchidos. 7. Agravo interno desprovido (AgInt no AREsp n. 1.717.882/SP, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 6/6/2022, DJe de 9/6/2022.) (grifei) Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.