AREsp 2640132 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
2. 2 Aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ
3. 3 Efeitos das Súmulas 283/STF, 284/STF, 280/STF e analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (deixou de impugnar, entre outros pontos, a aplicação da Súmula 283/STF e a alegação de razões recursais dissociadas - Súmula 284/STF), em conformidade com o art. 932 do CPC e o art. 253 do Regimento Interno do STJ, considerando que a decisão de inadmissibilidade é dispositivamente única e deve ser atacada em sua integralidade; aplicou-se também o princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§...
• Publique-se.