AREsp 2381241 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a alegação de ausência de prequestionamento), nos termos do art. 932, III, CPC/2015 e da orientação da Corte Especial, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ERICA ELIZABETE SCHREINER MICHALKIEWICZ; Agravante: EDSON LUIZ MICHALKIEWICZ; Agravado: JENNIFER AMANDA MICHENKO PADILHA; Agravado: ELZA CRISTINA GIGOLETE MICHENKO; Agravado: MATEUS MICHENKO PADILHA; Agravado: HDI SEGUROS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Prequestionamento, Súmulas, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Prequestionamento Súmulas Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ERICA ELIZABETE SCHREINER MICHALKIEWICZ

Agravante

EDSON LUIZ MICHALKIEWICZ

Agravante

JENNIFER AMANDA MICHENKO PADILHA

Agravado

ELZA CRISTINA GIGOLETE MICHENKO

Agravado

MATEUS MICHENKO PADILHA

Agravado

HDI SEGUROS S.A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão de inadmissibilidade (ausência de prequestionamento)
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a alegação de ausência de prequestionamento), nos termos do art. 932, III, CPC/2015 e da orientação da Corte Especial, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  • Majoração dos honorários advocatícios, se previamente fixados nas instâncias de origem, em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis