AREsp 2606778 - ACORDAO

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Não conhecer do Agravo Interno por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em desacordo com os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 182/STJ; o parágrafo único do art. 932 não serve para complementar fundamentação de...

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Parties
Agravante: Município agravante; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decidido Pela Segunda Turma Não Conhecido
Outcome
Agravo Interno não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Aos Fundamentos, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso, Execução Fiscal (jurisprudência Citada)
Processual Civil Tributário Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Aos Fundamentos Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Execução Fiscal (jurisprudência Citada)

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Parties

Município agravante

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Decidido Pela Segunda Turma Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ em face de impugnação genérica
  3. 3 Alcance do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 quanto à regularização de vício formal

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo Interno por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em desacordo com os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 182/STJ; o parágrafo único do art. 932 não serve para complementar fundamentação de recurso já interposto.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido.

Orders

  • Agravo Interno não conhecido.
  • Advirto a parte sobre a possibilidade de aplicação da multa.