AREsp 2628817 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação: a recorrente não demonstrou omissão apontada no art. 1.022 do CPC/2015 e deixou de indicar os dispositivos legais supostamente violados, incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF; ademais, o Tribunal de origem...

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Parties
Recorrente: GLOBALK TECNOLOGIA INFORMÁTICA LTDA.; Ré: Casas Bahia Comercial Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/2015) / Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Ilegitimidade Passiva, Inépcia Da Inicial, Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor, Dano Moral, Súmula 284/stf, Súmulas 7 E 83/stj
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade Recursal Ilegitimidade Passiva Inépcia Da Inicial Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor Dano Moral Súmula 284/stf +1 more

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Parties

GLOBALK TECNOLOGIA INFORMÁTICA LTDA.

Recorrente

Casas Bahia Comercial Ltda.

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/2015) / Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 alegação de ilegitimidade passiva da recorrente
  3. 3 aplicação do Código de Defesa do Consumidor (arts. 3, 6, 12, 14, 18, §1º)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação: a recorrente não demonstrou omissão apontada no art. 1.022 do CPC/2015 e deixou de indicar os dispositivos legais supostamente violados, incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF; ademais, o Tribunal de origem validamente concluiu pela legitimidade passiva da recorrente e pela responsabilidade solidária na cadeia de consumo com fundamento no CDC e na jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem (art. 85, § 11, CPC/2015)