AREsp 2638652 - DECISAO

AREsp 2638652 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o recorrente não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula 83/STJ, configurando ausência do requisito de regularidade formal exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ; assim, impõe-se o não conhecimento do recurso. Aplicaram-se também entendimentos relativos à fixação de honorários recursais nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015, com majoração em 10% e suspensão de exigibilidade na forma do art. 98, § 3º do CPC/2015.

Parties
Agravante: DAYANNI ALICE DA CRUZ AZEVEDO; Agravante: GABRIELLY VICTORIA DA CRUZ DE AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Honorários Recursais
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 83/stj Súmula 182/stj Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

DAYANNI ALICE DA CRUZ AZEVEDO

Agravante

GABRIELLY VICTORIA DA CRUZ DE AZEVEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o recorrente não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula 83/STJ, configurando ausência do requisito de regularidade formal exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ; assim, impõe-se o não conhecimento do recurso. Aplicaram-se também entendimentos relativos à fixação de honorários recursais nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015, com majoração em 10% e suspensão de exigibilidade na forma do art. 98, § 3º do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Majoração, em 10%, dos honorários anteriormente fixados (fl. 159e)