AREsp 2661253 - DECISAO

AREsp 2661253 - DECISAO

O agravo não merece conhecimento porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, conforme exige o art. 932 do CPC e o art. 253 do Regimento Interno do STJ; a decisão de inadmissibilidade possui dispositivo único e deve ser atacada em...

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Parties
Agravante: LUIZ HENRIQUE VALENTIM FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Insignificância, Tráfico Privilegiado, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Direito Penal Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj +4 more

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Parties

LUIZ HENRIQUE VALENTIM FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação de súmulas (Súmula 7/STJ, Súmula 83/STJ, Súmula 284/STF) como fundamentos da inadmissão
  3. 3 deficiência de cotejo analítico quanto ao princípio da insignificância

Ratio Decidendi

O agravo não merece conhecimento porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, conforme exige o art. 932 do CPC e o art. 253 do Regimento Interno do STJ; a decisão de inadmissibilidade possui dispositivo único e deve ser atacada em sua integralidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.