AREsp 2145901 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de modo específico a incidência da Súmula nº 5/STJ, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula nº 182/STJ, de modo que não restou demonstrado o desacerto da decisão atacada quanto à inadmissão do recurso especial.

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Parties
Agravante: MARTA ANETE ARMILIATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (relator)
Outcome
Não conhecer do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo, Recurso Especial, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932 Do Cpc/2015, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Agravo Recurso Especial Súmula 5/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj +3 more

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Parties

MARTA ANETE ARMILIATO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação das Súmulas nº 5 e 7/STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula nº 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de modo específico a incidência da Súmula nº 5/STJ, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula nº 182/STJ, de modo que não restou demonstrado o desacerto da decisão atacada quanto à inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Não conhecer do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 20% em favor do advogado da parte recorrida, observado o benefício da gratuidade da justiça.