AREsp 2363705 - DECISAO

AREsp 2363705 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (notadamente à aplicação das Súmulas nºs 283/STF e 284/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada (Súmula nº 182/STJ); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 12% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ESAU MATIAS DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Relator
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas Nºs 283/stf E 284/stf, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas Nºs 283/stf E 284/stf Honorários Sucumbenciais

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Parties

ESAU MATIAS DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Relator

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC
  3. 3 incidência das Súmulas nºs 283/STF e 284/STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (notadamente à aplicação das Súmulas nºs 283/STF e 284/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada (Súmula nº 182/STJ); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 12% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Os honorários sucumbenciais, originariamente fixados em 10% sobre o valor da condenação, ficam majorados para 12% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.