AREsp 2672168 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; tendo em vista que a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo unitário, exige-se impugnação integral dos seus fundamentos e observância do princípio da dialeticidade recursal.
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- Parties
- Agravante: MICHELL FRANK TEIXEIRA DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 July 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
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Parties
MICHELL FRANK TEIXEIRA DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos
- 2 decisão de inadmissibilidade tem dispositivo único e deve ser impugnada em sua integralidade
- 3 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; tendo em vista que a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo unitário, exige-se impugnação integral dos seus fundamentos e observância do princípio da dialeticidade recursal.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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