AREsp 2680028 - DECISAO

AREsp 2680028 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, exigência prevista no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, sendo a decisão de inadmissibilidade dotada de dispositivo unitário que deve ser impugnado em sua integralidade; aplicou-se, ademais, o princípio da dialeticidade recursal e a vedação a alegações genéricas, nos termos da súmula n.182/STJ.

Parties
Agravante: SANDOVAL CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Por Ausência De Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmulas/stj
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmulas/stj

Case Brief

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Parties

SANDOVAL CAMPOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Por Ausência De Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Natureza unitária da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, exigência prevista no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, sendo a decisão de inadmissibilidade dotada de dispositivo unitário que deve ser impugnado em sua integralidade; aplicou-se, ademais, o princípio da dialeticidade recursal e a vedação a alegações genéricas, nos termos da súmula n.182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da...
  • Publique-se. Intimem-se.