AREsp 2647305 - DECISAO

AREsp 2647305 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ, e em consonância com a Súmula 182/STJ; quanto aos honorários recursais, não cabe majoração nos termos do art. 85, § 11, do...

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Parties
Recorrente: EDUARDO EGUCHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios Recursais, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Regime Recursal (cpc/2015)
Processo Civil Direito Tributário Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Recursais Súmula 182/stj Súmula 7/stj Regime Recursal (cpc/2015)

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Parties

EDUARDO EGUCHI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I do RISTJ
  3. 3 Aplicabilidade do art. 85, §11, do CPC/2015 a honorários recursais

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ, e em consonância com a Súmula 182/STJ; quanto aos honorários recursais, não cabe majoração nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 quando não houve anterior fixação de verba honorária pelas instâncias ordinárias e quando não se verifica o recurso integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.