AREsp 2668644 - DECISAO

AREsp 2668644 - DECISAO

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial (citando Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ), e em observância ao art. 932 do CPC e ao art. 253 do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não é conhecido, aplicando-se também o princípio da...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: ANITA BACCARIN TURCATTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Honorários Advocatícios

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANITA BACCARIN TURCATTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Natureza unitária do dispositivo que indefere a admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial (citando Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ), e em observância ao art. 932 do CPC e ao art. 253 do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não é conhecido, aplicando-se também o princípio da dialeticidade recursal; foi determinada, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.