AREsp 2237283 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por AUTO POSTO INTERLAGOS LTDA, MURILO ZORTEA, THAIS HELENA RIBEIRO SOARES ZORTEA e MFZ ADMINISTRADORA DE BENS LTDA. contra decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, por sua vez manejado contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ nos termos da seguinte ementa (fls. 505-508): APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA Nº 0013041-57.2016.8.16.0194, AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE EQUIPAMENTOS CEDIDOS EM COMODATO C/C RESCISÃOCONTRATUAL E COBRANÇA DE ENCARGOS CONTRATUAIS Nº 0008955-06.2017.8.16.0001 E EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 0009035-02.2019.8.16.0194. SENTENÇA ÚNICA. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0013041-57.2016.8.16.0194: AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA MERCANTIL COM LICENÇA DE USO DE MARCA E OUTROS PACTOS SOB Nº 810.40.01-0066/2012. PRETENSÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL COM RECONHECIMENTO DE CULPA EXCLUSIVA DA RÉ. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. AUTORA QUE RECORREDO 1. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO DECISUM. RECURSO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. INOCORRÊNCIA. RECURSO QUE COMPORTA CONHECIMENTO. 2. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. MOTIVAÇÃO SUCINTA, MAS QUE CONSIDERA OS PONTOS DEBATIDOS NOS AUTOS E ANALISA AS PROVAS PRODUZIDAS. DECISÃO CONTRÁRIA AO INTERESSE DA PARTE QUE NÃO PODE SER CONFUNDIDA COM AUSÊNCIA DEFUNDAMENTAÇÃO OU NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRECEDENTES DO STJ. PRELIMINAR AFASTADA.3. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA E DEMAIS PROVAS PRETENDIDAS. DOCUMENTOS EXIBIDOS QUE SE MOSTRARAM SUFICIENTES AODESLINDE DA CONTROVÉRSIA. PRELIMINAR QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. 4. MÉRITO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. ALEGADAPRÁTICA DE PREÇOS DIFERENCIADOS ENTRE OUTROS REVENDEDORES QUE SUPOSTAMENTE CARACTERIZARIA ABUSO DO PODER ECONÔMICO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO COMPROVOU O DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR PARTE DA DISTRIBUIDORA. PRÁTICA DE PREÇOS DISTINTOS ENTRE REVENDEDORES QUE NÃO SE TRADUZ EM ABUSO OUONEROSIDADE EXCESSIVA. FIXAÇÃO UNILATERAL DO PREÇO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE ISONOMIA ENTRE OS REVENDEDORES. DOCUMENTOS QUE DEMONSTRARAM A PRÁTICA DE DIFERENTES PREÇOS ENTRE O AUTOR E OUTROS REVENDEDORES - CONCORRENTES DIRETOS. PRECIFICAÇÃO POR PARTE DA DISTRIBUIDORA QUE LEVA EM CONSIDERAÇÃO DIVERSOS FATORES EXTERNOS. IGUALDADE DE PREÇOS QUE DEMANDARIA IDENTIDADE DE VÁRIAS CONDIÇÕES ENTRE OS REVENDEDORES. INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUE DEMONSTRASSEM A PRÁTICA ABUSIVA NO PREÇO EXERCIDO. DIMINUIÇÃO DO LUCRO DO AUTOR. RISCOS DO NEGÓCIO QUENÃO PODEM SER IMPUTADOS EXCLUSIVAMENTE ÀDISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. SENTENÇA MANTIDA. . RECURSO DESPROVIDO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008955-06.2017.8.16.0001: AÇÃO DEREINTEGRAÇÃO DE POSSE DE EQUIPAMENTOS CEDIDOS EMCOMODATO C/C COBRANÇA DE ENCARGOS CONTRATUAIS ERESCISÃO. PEDIDOS JULGADOS PROCEDENTES. RECURSO DEAPELAÇÃO INTERPOSTO PELOS RÉUS. 1. CERCEAMENTO DEDEFESA. INOCORRÊNCIA. ANÁLISE DA PROVA PRODUZIDA NOSAUTOS APENSOS. 2. EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS. ALEGAÇÃO QUE CORRESPONDE AO MÉRITO DA PRETENSÃOINICIAL DA AÇÃO DECLARATÓRIA Nº 0013041-57.2016.8.16.0194, JÁRECHAÇADA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE A RUPTURACONTRATUAL DEU POR CULPA DA DISTRIBUIDORA. PROVADOCUMENTAL POR AMOSTRAGEM QUE NÃO INDICOU OINADIMPLEMENTO CONTRATUAL POR PARTE DA DISTRIBUIDORA.3. PEDIDO RECONVENCIONAL. PRETENSÃO DE AQUISIÇÃO DOSBENS CEDIDOS EM COMODATO. QUESTÃO ANALISADA NO AI Nº1696422-2. DECISÃO QUE DETERMINOU A AVALIAÇÃO DOS BENSPOR PERÍCIA E DEPÓSITO, POR PARTE DOS RECONVINTES, DOVALOR APURADO, SOB PENA DE REESTABELECIMENTO DALIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MAGISTRADO SINGULAR QUE ESCLARECEU QUE, A FIM DE EVITAR EQUÍVOCOS DEINTERPRETAÇÃO, O CUMPRIMENTO DO DISPENSARIADECISUMINTIMAÇÃO. RECONVINTE QUE, MESMO APÓS AVALIAÇÃO DOSBENS, NÃO REALIZOU O DEPÓSITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDORECONVENCIONAL QUE SE MANTÉM. 4. CLÁUSULA PENAL. UNICIDADE CONTRATUAL. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DASCLÁUSULAS PENAIS PREVISTAS EM APENAS UMA DAS AVENÇAS. MATÉRIA NÃO DEBATIDA EM PRIMEIRO GRAU. SUPRESSÃO DEINSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE ASPECTO.5. CLÁUSULA PENAL. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DENULIDADE OU, SUCESSIVAMENTE, SUA REDUÇÃO EQUITATIVA. PARTES QUE CELEBRARAM DOIS NEGÓCIOS JURÍDICOSDISTINTOS, EMBORA CORRELATOS. CONTRATO DE FRANQUIA. CLÁUSULA PENAL FIXADA EM 0,1% (UM DÉCIMO) DO PISO MÍNIMODE FATURAMENTO, COBRADO SOBRE O NÚMERO DE MESESVINCENDOS DE VIGÊNCIA DO CONTRATO. VANTAGEM EXCESSIVANÃO CONFIGURADA. CLÁUSULA QUE SE MANTÉM HÍGIDA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA MERCANTIL. PRAZO DE 120MESES PARA AQUISIÇÃO DE VOLUME PREDETERMINADO DECOMBUSTÍVEL. MULTA COMINATÓRIA FIXADA EM R$ 750.000,00PARA O CASO DE RESCISÃO ANTECIPADA DA AVENÇA. PENALIDADE QUE DEVE SER REDUZIDA EQUITATIVAMENTE PELOJUIZ SE A OBRIGAÇÃO PRINCIPAL TIVER SIDO CUMPRIDA EMPARTE. EXEGESE DO ART. 413 DO CC. REDUÇÃO QUE SE MOSTRANECESSÁRIA A FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA NESTE ASPECTO. RECURSOPARCIALMENTE CONHECIDO, E, NA PARTE CONHECIDA,. PARCIALMENTE PROVIDO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009035-02.2019.8.16.0194: EXECUÇÃO DETÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃOREJEITADOS. EMBARGANTES QUE RECORREM DO 1. DECISUM. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO PORVIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE SUSCITADA EMCONTRARRAZÕES. OFENSA NÃO VERIFICADA. RECURSOCONHECIDO. 2. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA PORAUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. OMISSÃO. VERIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA MATÉRIA POR ESTA CORTE. EXEGESE DO ART. 1.013, § 2º E § 3º, INC. III, DO CPC. 3. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADEDE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. 4. ALEGADA AUSÊNCIA DECONFIGURAÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO. EXECUÇÃO INSTRUÍDACOM OS INSTRUMENTOS DE PROTESTO DAS DUPLICATAS ELETRÔNICAS POR INDICAÇÃO, NOTA FISCAL ELETRÔNICA ECOMPROVANTE DE ENTREGA DAS MERCADORIAS DEVIDAMENTEASSINADO. TÍTULO HÁBIL. 6. VENCIMENTO DAS OBRIGAÇÕES. DUPLICATAS VIRTUAIS. PROTESTO DOS TÍTULOS QUE INDICA AEXISTÊNCIA DE TODAS AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS. 7. PRESCRIÇÃO. PROTESTO QUE APROVEITA AOS DEVEDORESSOLIDÁRIOS. PRECEDENTES DO STJ. 8. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DESPESAS CARTORÁRIAS. INCLUSÃO NO CÁLCULO DO DÉBITO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 9. APLICAÇÃO DA TEORIA . IMPOSSIBILIDADE. EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUSAUSÊNCIA DOS REQUISITOS CARACTERIZADORES. AUSÊNCIA DEMORA DECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL DAEXEQUENTE. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA ANALISADA NA AÇÃODECLARATÓRIA AJUIZADA PELOS EMBARGANTES. SENTENÇAMANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Nas razões do recurso especial, aponta a parte recorrente ofensa ao disposto nos arts.: a) 71 e 373, I, do CPC; b) 784, I, do CPC; c) 18, I, da Lei n. 5.474/1968; e d) 476 do CC (fls. 554-593). Oferecidas contrarrazões (fls. 597-607), sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 618-623), o que ensejou a interposição do presente agravo (fls. 626-673). Sem contraminutas do agravo (fl. 692). É, no essencial, o relatório. Não foram atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial com base nos seguintes fundamentos: a) incidência das Súmulas n. 7 e 83/STJ; b) incidência da Súmula n. 7/STJ; c) incidência da Súmula n. 83/STJ; e d) incidência da Súmula n. 283/STF. Entretanto, a parte agravante não impugnou devidamente a incidência da Súmula n. 283/STF. Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, julgada na origem, deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada. Não são suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia. Ademais, a referida decisão não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os seus fundamentos. Em qualquer dessas situações, incide a Súmula n. 182/STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Por seu turno, o Código de Processo Civil de 2015, no art. 932, III, reafirmou a jurisprudência desta Corte, ao exigir a impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, in verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. A propósito, cito os precedentes: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/09/2018, DJe 30/11/2018) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. 1. Consoante expressa previsão contida nos artigos 932, III, do CPC/15 e 253, I, do RISTJ e em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que inadmitiu o apelo extremo, o que não aconteceu na hipótese. Incidência da Súmula 182 do STJ. 2. São insuficientes ao cumprimento do dever de dialeticidade recursal as alegações genéricas de inconformismo, devendo a parte autora, de forma clara, objetiva e concreta, demonstrar o desacerto da decisão impugnada. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.231.193/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 27/4/2023, DJe de 9/5/2023.) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. ART. 932, III, DO CPC. JUSTIÇA GRATUITA. EFEITO EX NUNC. 1. Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (art. 932, III, do CPC). 2. A concessão da gratuidade judiciária pode ser requerida no curso da ação, mas não tem efeitos retroativos. Desse modo, na hipótese dos autos, não teria o condão de isentar o agravante de arcar com os ônus sucumbenciais já fixados anteriormente. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.086.647/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 28/4/2023.) Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios fixados pelo Tribunal de origem para 15% sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Intimem-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE UM DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.