AREsp 2610470 - DECISAO

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Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por não ter atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do Regimento Interno do STJ, na linha da Súmula 182/STJ; aplicaram-se também as regras do CPC/2015 quanto aos honorários recursais, determinando-se a...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE VICENTINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conhecido o Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Honorários Recursais, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Admissibilidade Recursal Honorários Recursais Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj

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Parties

MUNICÍPIO DE VICENTINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil de 2015 ao regime recursal
  3. 3 possibilidade e critérios de fixação de honorários recursais nos termos do art. 85 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por não ter atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do Regimento Interno do STJ, na linha da Súmula 182/STJ; aplicaram-se também as regras do CPC/2015 quanto aos honorários recursais, determinando-se a majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados.

Court Disposition

Não conhecido o Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial (art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, I, RISTJ).
  • Majoração, em 10% (dez por cento), dos honorários anteriormente fixados (fl. 663e).