AREsp 2572518 - DECISAO

AREsp 2572518 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade recursal e ao art. 932, III, do CPC, sendo aplicável a Súmula 182/STJ; majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art....

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Parties
Agravante: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS; Agravante: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Agravo)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (agravo não conhecido)
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj
Processual Civil Direito Do Seguro Direito Do Consumidor Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj

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Parties

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Agravante

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência do art. 932, III, do CPC quanto à exigência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade recursal e ao art. 932, III, do CPC, sendo aplicável a Súmula 182/STJ; majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (agravo não conhecido)

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios fixados pelo Tribunal de origem para 15% sobre o valor atualizado da condenação
  • Publique-se; Intimem-se