AREsp 2590332 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por CUMBUCO SCANDIC CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA. contra decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, por sua vez manejado contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ nos termos da seguinte ementa (fls. 188-190): EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA DE CUMPRIMENTO DECONTRATO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RECONVENÇÃO. COBRANÇA DE ALUGUEL E COMISSÕES. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DESERVIÇOS E CONTRATO DE LOCAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DECISÃO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIAPARA DEPOIMENTO PESSOAL E OITIVA DE TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. MANIFESTAÇÃO EXPRESSADORÉUNODESINTERESSE DE OUTRAS PROVAS. PRECLUSÃO. SENTENÇA"EXTRA PETITA"NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUE AUTORIZA A NULIDADE DA SENTENÇA NO CAPÍTULO VICIADO. TEORIA DA CAUSAMADURA. JULGAMENTO DA MATÉRIA PELO TRIBUNAL. ART. 1.013, § 3º, IV, CPC. ASTREINTES. REDUÇÃO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. SUMULA 410, STJ. PENHORA DE BENS. PODER GERAL DE CAUTELA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DA PARTE. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. SÚMULA 227, STJ. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DALESÃO À HONRA OBJETIVA. MERO ABORRECIMENTO DECORRENTE DARESCISÃOUNILATERALDOCONTRATO. DANOS EMERGENTES DEMONSTRADOS. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DEFATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO. ÔNUS DO RÉU. CLÁUSULAPENAL. INADIMPLEMENTO VERIFICADO. MULTA DE VIDA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Cuidam-se de recursos apelatórios interpostos pelos litigantes em face da sentença de fls.1.502-1.528, proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Caucaia-CE, que julgouparcialmente procedentes os pedidos formulados pelos promoventes, Manacá Restaurante e Bar Ltda. e seus sócios Rudiger Jean Gilbert Geysen e Paula Renata Wirtzbiki de AlmeidaGeysen, e improcedente a reconvenção do réu, Cumbuco Scandic Construção e IncorporaçãoLtda. 2. Em seu recurso, o réu alega cerceamento de defesa pelo fato de não ter sido deferida a produção de prova pericial sobre as notas fiscais apresentadas pelos autores, porém,examinando detidamente os autos, observa-se que após decisão de saneamento do feito, no qual se determinou a designação de audiência de instrução para produção de provatestemunhal e depoimento pessoal, o réu não se pronunciou. Ademais, em audiência de instrução, manifestou-se expressamente no desinteresse de outras provas. Operou-se, portanto,a preclusão. Cerceamento de defesa não configurado. 3. Apontou o réu vício na sentença ora objurgada, afirmando que o magistrado sentencianteextrapolou os limites da demanda, porém verifica-se que a decisão se referiu a pedido dos autores de reparação por danos emergentes, muito embora ausente a motivação. 4. "A ausência de fundamentação é vício grave, mas não gera a inexistência jurídica do ato,devendo ser tratado no plano da validade do ato judicial decisório, de forma que a sentençasem fundamentação é nula (nulidade absoluta)" (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. 10ª edição. Salvador: Editora Juspodivm, 2018, p. 840). 5. Constatado vício relativamente à ausência de fundamentação sobre a condenação dos danosemergentes, impõe-se a anulação do capítulo e o julgamento da matéria pelo tribunal, poraplicação da teoria da causa madura (Art. 1.013, § 3º, IV, CPC). 6. Para que seja deflagrada a multa por descumprimento faz-se necessária a demonstraçãomínima da recalcitrância da parte a quem incumbe efetivar a ordem judicial. Meras deduções,livres de provas que a confirmem, não são passíveis de acolhimento, a teor do que preceitua o art. 373, inciso I, do CPC. 7. In casu, restou efetivamente demonstradas como descumpridas as ordens judiciais de compilação dos dados do sistema CM Soluções, emanada do juízoad quem, cuja intimaçãopessoal se deu nas fls. 731/732, e de acesso ao sistema CM Soluções, proveniente da tutelaantecipada concedida pelo juízoa quo, nas fls. 127/129, e constante no contrato de fls. 34-50,cláusula 1.3 (último aditivo). 8. A Súmula nº 410 do c. Superior Tribunal de Justiça (STJ) dispõe que "a prévia intimaçãopessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelodescumprimento de obrigação de fazer ou não fazer." 9. Destarte, a ausência de comprovação da intimação pessoal do demandado sobre a decisãodo agravo de instrumento que acatou o pedido de intervenção judicial impede a aplicação da multa fixada no juízoad quem. 10. O CPC vigente à época das constrições, Lei nº 5.869/1973, permitia a adoção de medidascautelares a fim de garantir o resultado útil do processo, a exemplo do que vigora hoje, com o CPC de 2015, sustentado pelo poder geral de cautela. 11. Na hipótese dos autos, os promoventes requestaram o bloqueio de algumas unidades do empreendimento do requerido e o pedido foi deferido na primeira decisão nos autos, bemcomo nas decisões de fls. 749/750 e 1.013/1.014, todas com base no art. 273, § 7º, do CPC/1973. 12. A constrição pode ocorrer em qualquer fase do processo, inclusive, na fase de conhecimento e sem prévia oitiva da parte contrária. Por isso, não há que se falar emirregularidade das medidas restritivas impostas pelo juízoa quo, porquanto asseguradas pelalegislação processual. 13. Consoante enunciado nº 227 da súmula da jurisprudências do STJ, "a pessoa jurídica podesofrer dano moral". A Corte Superior também decidiu que os danos extrapatrimoniais por ela(pessoa jurídica) sofrido não são de natureza biopsíquica nem são presumíveis, isto é, dependem de comprovação da lesão. 14. Dos atos praticados pelo requerido, muito embora violem os termos do contrato, vê-se quenão configuram danos morais indenizáveis, pois não constituem ofensa à honra objetiva da empresa. Note-se que não restou comprovada a repercussão negativa sobre seu nome,imagem, credibilidade ou reputação, que afete o seu patrimônio. A lesão deve sercomprovada, uma vez que não se trata de dano moral"in re ipsa". Aliado a isto, percebe-se que os promoventes sequer apontaram, especificamente, o que teria ocasionado a lesão de ordem moral. Por isso, considera-se que as ações praticadas pelo requerido importaram emmero dissabor decorrente da quebra antecipada do negócio jurídico pactuado entre as partes. 15. O fornecimento dos produtos e serviços por parte do restaurante ao hotel e a existência de dívida decorrente do contrato são fatos incontroversos, contudo o réu intenta elidir o pagamento alegando direito à compensação de créditos. 16. Dos contratos e aditivos anexados ao caderno processual, verifica-se que existiamobrigações recíprocas a serem compensadas com os créditos apurados de cada empresa. Já os relatórios de fls. 72-73 atestam que a empresa requerente possuía saldo credor em relação ao requerido. 17. Nos aludidos relatórios constata-se que eram realizados todos os lançamentos a crédito e débito do restaurante, sendo os créditos relativos às receitas dos serviços por ele prestados ao hotel e os débitos relativos às comissões (inclusive de eventos), aluguel, condomínio e energiaque a autora devia mensalmente ao réu. Com isto, conclui-se que, do período constante nosrelatórios (outubro/2009 a abril/2011), os valores reclamados pelo réu sobre os eventos,aluguel e condomínio já estão ali computados, de forma que o resultado apurado é o efetivamente devido pelo hotel e não repassado. 18. A parte autora tratou de demonstrar nos relatórios e notas fiscais que o promovido, de fato, devia os repasses dos consumos efetuados no período de outubro de 2009 a julho/2011,ao passo que o réu, muito embora afirme haver comissões de eventos não descontados, nãocomprovou a realização desses eventos. 19. Considerando disposição expressa no contrato sobre a aplicação de multa no caso de inadimplemento, da ordem de 2% (dois por cento), conforme item II da cláusula sexta,impende reconhecer a aplicação do percentual ali previsto sobre o montante devido pelorequerido. 20. Recursos conhecidos e parcialmente providos. Sentença reformada. Acolhidos parcialmente os primeiros embargos de declaração opostos, cuja ementa transcrevo (fls. 350-351): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÕES APONTADAS NO ACÓRDÃO RECONHECIDAS EM PARTE. AUSÊNCIA DOINTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA DE RECURSO. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. INDEVIDA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DE BENS DETERMINADA NA SENTENÇA. ERRO DE PROCEDIMENTO. ARTS. 523 E 526, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). DECISÃOULTRA PETITA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. ARTS. 141 E 492,DO CPC. ANULAÇÃO DO PONTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ART. 86, DO CPC. CARACTERIZAÇÃO. DEVIDO RATEIO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E FIXAÇÃO DEHONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS AOS ADVOGADOS(AS) DE AMBAS AS PARTES. RECURSOCONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO INTEGRADO. 1. Ausência do interesse de agir. Não há que se falar em omissão na análise da ausência deinteresse de agir, tendo em vista que não houve pleito recursal nesse sentido. 2. Danos emergentes e decisãoextra ou ultra petita. O capítulo da sentença de determinoua transferência dos bens constritos aos embargados deve ser anulado por ter excedido oslimites do pedido autoral (decisãoultra petita), em violação ao princípio da congruência,positivado nos arts. 141 e 492, do CPC, mantendo-se a cláusula de intransferibilidadeinicialmente determinada, como garantia ao resultado útil do processo, qual seja, a satisfaçãodo crédito dos recorridos, até ulterior deliberação judicial quando da liquidação da sentença,que deve ser pautada pelo regramento contido no art. 523 e seguintes do CPC. 3. Ônus sucumbencial. Verificação de omissão no acórdão embargado quanto à impugnaçãoà transferência de propriedade dos imóveis constritos aos embargados, determinada nasentença, e no redimensionamento do ônus sucumbencial após o parcial provimento dos recursos principais, o qual deve ser realizado de ofício. 4. Sucumbência recíproca. A parte autora/embargada logrou parcial êxito em apenas 02(dois) dos 04 (quatro) pleitos de mérito, sendo incontestável a configuração da sucumbênciarecíproca entre as partes, nos exatos termos do art. 86, cabeça, do CPC, que dispõe que"secada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre elesas despesas", de modo que as despesas processuais devem ser rateadas em 50% (cinquentapor cento) para cada parte e fixados honorários sucumbenciais em favor dos(as)advogados(as) da parte ré/embargante, nos mesmos moldes em que fixados à parteautora/embargada na sentença. 5. Embargos Declaratórios conhecidos e parcialmente providos. Acórdão integrado. Rejeitados os segundos embargos de declaração opostos (375-386). Nas razões do recurso especial, aponta a parte recorrente, além de dissídio jurisprudencial, ofensa ao disposto nos arts. 85, § 2º, do CPC e 5º, LIV, da CF, assim como ofensa à Súmula n. 14/STJ (fls. 389-394). Oferecidas contrarrazões (fls. 432-447), sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 470-478), o que ensejou a interposição do presente agravo (fls. 505-518). Apresentadas contraminutas do agravo (fls. 551-561). É, no essencial, o relatório. Não foram atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial com base nos seguintes fundamentos: a) incidência da Súmula n. 7/STJ - ônus sucumbenciais; multa; julgamento ultra petita; e danos emergentes; b) impossibilidade de análise de matéria constitucional; e c) fundamentos que também correspondem à alínea c. Entretanto, a parte agravante não impugnou a incidência da Súmula n. 7/STJ - multa, nem a impossibilidade de análise de matéria constitucional. Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, julgada na origem, deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada. Não são suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia. Ademais, a referida decisão não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os seus fundamentos. Em qualquer dessas situações, incide a Súmula n. 182/STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Por seu turno, o Código de Processo Civil de 2015, no art. 932, III, reafirmou a jurisprudência desta Corte, ao exigir a impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, in verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. A propósito, cito os precedentes: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/09/2018, DJe 30/11/2018) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. 1. Consoante expressa previsão contida nos artigos 932, III, do CPC/15 e 253, I, do RISTJ e em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que inadmitiu o apelo extremo, o que não aconteceu na hipótese. Incidência da Súmula 182 do STJ. 2. São insuficientes ao cumprimento do dever de dialeticidade recursal as alegações genéricas de inconformismo, devendo a parte autora, de forma clara, objetiva e concreta, demonstrar o desacerto da decisão impugnada. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.231.193/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 27/4/2023, DJe de 9/5/2023.) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. ART. 932, III, DO CPC. JUSTIÇA GRATUITA. EFEITO EX NUNC. 1. Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (art. 932, III, do CPC). 2. A concessão da gratuidade judiciária pode ser requerida no curso da ação, mas não tem efeitos retroativos. Desse modo, na hipótese dos autos, não teria o condão de isentar o agravante de arcar com os ônus sucumbenciais já fixados anteriormente. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.086.647/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 28/4/2023.) Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.