AREsp 2693252 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e tendo em vista o entendimento da Corte Especial de que a decisão de inadmissibilidade é unitária e deve ser atacada em sua integralidade; além disso, a impugnação genérica viola o princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: JOSE HENRIQUE GARCIA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ Direito Penal Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj +2 more

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Parties

JOSE HENRIQUE GARCIA ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 decisão de inadmissibilidade é unitária e deve ser impugnada integralmente

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e tendo em vista o entendimento da Corte Especial de que a decisão de inadmissibilidade é unitária e deve ser atacada em sua integralidade; além disso, a impugnação genérica viola o princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.