REsp 2147855 - DECISAO

REsp 2147855 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial em razão da interposição contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem prévio julgamento colegiado, nos termos da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ; determina-se, caso haja prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual gratuidade.

Parties
Recorrente: LUIS CLAUDIO DOS SANTOS VARELA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Interposto Contra Decisão Monocrática Do Tribunal De Origem; Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade Recursal Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

LUIS CLAUDIO DOS SANTOS VARELA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Interposto Contra Decisão Monocrática Do Tribunal De Origem; Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prévia interposição de todos os recursos ordinários no tribunal de origem para admissibilidade do recurso especial (Súmula 281 do STF)
  2. 2 impossibilidade de conhecimento de recurso especial interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem
  3. 3 maioração dos honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial em razão da interposição contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem prévio julgamento colegiado, nos termos da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ; determina-se, caso haja prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual gratuidade.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade.