AREsp 2652995 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a modalidade recursal escolhida (art. 1.015 do CPC) é inadequada para impugnar decisão que inadmitiu recurso especial (cabível agravo do art. 1.042 do CPC); a fungibilidade é inaplicável diante de erro grosseiro; exige-se julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem antes de se admitir recurso especial (Súmula 281/STF); adicionalmente houve irregularidade na representação (procuração/substabelecimento) e preparo insuficiente, configurando deserção conforme Súmulas 115 e 187 do STJ; determino, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: FRANCISCO WILSON XAVIER SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto (art. 1.015 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial E Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal, Preparo, Representação Processual, Súmulas
Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Fungibilidade Recursal Preparo Representação Processual Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FRANCISCO WILSON XAVIER SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto (art. 1.015 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial E Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 adequação do agravo previsto no art. 1.015 do CPC para impugnar decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 necessidade de julgamento colegiado no Tribunal de origem antes de recurso especial (Súmula n. 281 do STF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a modalidade recursal escolhida (art. 1.015 do CPC) é inadequada para impugnar decisão que inadmitiu recurso especial (cabível agravo do art. 1.042 do CPC); a fungibilidade é inaplicável diante de erro grosseiro; exige-se julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem antes de se admitir recurso especial (Súmula 281/STF); adicionalmente houve irregularidade na representação (procuração/substabelecimento) e preparo insuficiente, configurando deserção conforme Súmulas 115 e 187 do STJ; determino, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.