AREsp 2638489 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recurso especial não foi instruído com a guia de custas devidas e comprovante de pagamento, tampouco foi juntada procuração ou cadeia de substabelecimento regular, havendo irregularidade no preparo e na representação; a parte, intimada para sanar os vícios, não regularizou, razão pela qual se aplicaram as Súmulas 115 e 187 do STJ e não se ultrapassou a admissibilidade para exame do mérito.

Parties
Recorrente/agravante: MARIA ANTONINA BIANCO GUIMARAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Preparo, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade Recursal Preparo Procuração E Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

MARIA ANTONINA BIANCO GUIMARAES

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de recolhimento de custas e preparo
  2. 2 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 não regularização dos vícios após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recurso especial não foi instruído com a guia de custas devidas e comprovante de pagamento, tampouco foi juntada procuração ou cadeia de substabelecimento regular, havendo irregularidade no preparo e na representação; a parte, intimada para sanar os vícios, não regularizou, razão pela qual se aplicaram as Súmulas 115 e 187 do STJ e não se ultrapassou a admissibilidade para exame do mérito.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...