AREsp 2362156 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada o fundamento da decisão de origem relativo à ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC; conforme art. 932, III, do CPC/2015, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e precedentes do STJ, a falta de impugnação específica de todos os fundamentos enseja o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Recurso Especial, Art. 105, III, CF, Art. 932, Cpc/2015, Art. 253, RISTJ, Art. 1.022 Do CPC, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Recurso Especial Art. 105, Iii, CF Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 253, RISTJ Art. 1.022 Do CPC +1 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 inadmissibilidade do agravo que não impugna especificamente fundamentos da decisão recorrida
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários em caso de não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada o fundamento da decisão de origem relativo à ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC; conforme art. 932, III, do CPC/2015, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e precedentes do STJ, a falta de impugnação específica de todos os fundamentos enseja o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º...
  • Publique-se.