AREsp 2645970 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI contra decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, por sua vez manejado contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA nos termos da seguinte ementa (fls. 557-559): APELAÇÃO CÍVEL. COISA JULGADA. IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDO ECAUSA DE PEDIR DEMONSTRADAS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DOMÉRITO EM RELAÇÃO A ALGUNS AUTORES. COMPLEMENTAÇÃO DEAPOSENTADORIA. PREVI. REAJUSTES DE BENEFÍCIOS NÃO CONCEDIDOSNOS ANOS DE 1995 E 1996. PREVISÃO ESTATUTÁRIA DE UTILIZAÇÃO DOÍNDICE DOS EMPREGADOS DA ATIVA. AUSÊNCIA DE REAJUSTE AOSEMPREGADOS DA ATIVA. LEGISLAÇÃO DETERMINAVA REAJUSTE DOSBENEFÍCIOS EM PERÍODO NÃO SUPERIOR AO ANUAL. PRESCRIÇÃO DASPARCELAS VENCIDAS NOS 05 ANOS QUE ANTECEDEM AO AJUIZAMENTO. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO INEXISTENTE. RECURSOPARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Extrai-se da sentença recorrida que o magistrado da origem entendeu existir entre as Reclamações Trabalhistas nº. 0001172-22.2011.5.05.0003 e 0141500-65.2009.5.05.003 e a presente ação, identidade de partes, objeto e causa de pedir. No caso em comento, a leitura dos autos revela que a presente ação ordinária e as Reclamações Trabalhistas anteriormente julgadas são idênticas. Além da plena identidade de partes, observa-se que se trata de mesma causa de pedir, qual seja, a inexistência de atualização dos valores pagos a título de complementação dos proventos de aposentadoria nos anos de 1995 e 1996, implicando violação aos estatutos vigentes, normas legais e constitucionais, que determinam que os proventos devem ser atualizados monetariamente anualmente; o prejuízo sofrido pelos reclamantes ante a não correção dos proventos de aposentadoria em 1995 e1995 ensejou perdas anuais e progressivas desde então, já que os aumentos subsequentes incidiram sobre uma base remuneratória defasada, devendo, pois, ser reconstruída a base de cálculo a partir de 1995 para encontrar o efetivo valor devido mês a mês. Ao final, o pedido se repete: declaração do direito ao reajuste do benefício nos meses de junho de 1995 e 1996, tendo como referência os percentuais de aumento concedidos à época pelo INSS ou o acumulado do INPC/IBGE ou, sucessivamente, o acumulado do IPC/FGV. Deste modo, a pretensão como deduzida na inicial esbarra no instituto da coisa julgada, evidenciado no trânsito em julgado das decisões finais proferida nas Reclamações Trabalhistas nº. 0001172-22.2011.5.05.0003 e 0141500-65.2009.5.05.003. Nesta senda, convém ressaltar que a coisa julgada implica na imutabilidade da sentença judicial transitada em julgado, não podendo se rediscutir matéria já apreciada pelo Judiciário, com a finalidade de garantir segurança e estabilidade às relações jurídicas. Portanto, constatado que o presente processo versa sobre matéria já encobertada pela coisa julgada, impõe-se, nos termos do art. 485, V, do CPC/2015, julgar extinto o feito sem resolução do mérito, de modo que deve ser mantido o capítulo da sentença vergastada que acolheu a preliminar de coisa julgada, e, em consequência, extinguiu o processo sem resolução do mérito em relação aos autores GESSI PEREIRA DE AZEVEDO e ESPÓLIO DE OLYMPIO AUGUSTO RIBEIRO NETO, representado por IÊDALETIZIA SAMPAIO RIBEIRO. Dando seguimento ao julgamento, verifica-se que, superada o exame da coisa julgada formada em relação a alguns dos autores, cinge-se a controvérsia destes autos recursais à análise do acerto da decisão que julgou improcedentes os pedidos de aplicação do reajuste ao valor da complementação de aposentadoria devida aos autores referente aos anos de 1995 e de 1996 e o pagamento de todas as diferenças vencidas. Deste modo, deve-se perquirir se a legislação que regia a previdência complementar nos anos de 1995 e 1996 dá sustentação à tese defendida pelos apelantes de que era devido o reajuste de seus complementos de aposentadoria. O artigo 42 da Lei 6.435/77 determinava que os regulamentos dos planos debenefícios deveriam contar com dispositivos que indicassem o sistema de revisãodos valores dos benefícios. Assim, a legislação específica admitia que osregulamentos corrigissem os benefícios com base na variação coletiva de salários, mas ressaltava a necessidade de observância das condições estabelecidas peloórgão normativo do Ministério da Previdência e Assistência Social (MPAS). Nestesentido, destaque-se que o Decreto 81.240/78 regulamentou as disposições da Lei6.435/77 determinava que o período para revisão dos valores de benefícios não serásuperior a 1 (um) ano. No mesmo sentido, a Resolução MPAS/CPC nº3, de 15 demaio de 1980 também previa reajuste anual. Apesar de a legislação à época prever a obrigatoriedade de reajuste emperiodicidade não superior à anual, a ré deixou de conceder reajuste aosaposentados nos anos de 1995 e 1996, sob justificativa de que o regulamento doplano previa aplicação do mesmo reajuste concedido aos empregados da ativa. Desta forma, como não houve reajuste aos empregados, deixou-se de concederreajuste aos aposentados. Verifica-se, todavia, que à luz da legislação vigente àépoca não poderia ter sido suprimido referido reajuste, por afrontar a legislaçãoregente da matéria. Concernente ao índice de reajuste a ser aplicado, o estatuto do plano vigente nomomento da aposentação previu reajuste de acordo com a variação dos salários dostrabalhadores da ativa. Assim, como não foi escolhido nenhum dos índices emquestão, e não havendo uma determinação da lei na hipótese de omissão doestatuto, deve-se considerar que para os anos de 1995 e1996 seja aplicado o índiceadotado posteriormente pelo novo estatuto da PREVI (ID 27463626), qual seja, oÍndice de Preços no Conceito de Disponibilidade Interna da Fundação GetúlioVargas. O referido reajuste deve ser aplicado aos proventos recebidos nos anos de 1995 e1996, recalculando-se os valores de todos os benefícios recebidos a partir do ano de1995, limitando-se a obrigação de pagamento, todavia, aos valores que foremdevidos nos cinco anos anteriores a 22/10/2018, data da distribuição da presenteação. Rejeitados ambos os embargos de declaração opostos (fls. 698-722 e 751-770). Nas razões do recurso especial, aponta a parte recorrente, além de dissídio jurisprudencial, ofensa ao disposto nos arts. (fls. 622-623): a) VIOLAÇÃO E CONTRARIEDADE AOS artigos 371, 489, incisos II e III e § 1º, incisos I, III e IV e 1022, II e parágrafo único do Código de Processo Civil, negando-lhes vigência; Além disso, contraria e viola outros dispositivos de leis federais, negando-lhes vigência, ante a imposição de revisão e pagamento de complemento de benefício, em total desacordo com o regulamento da entidade fechada de previdência complementar e sem a prévia e integral recomposição da reserva matemática, em razão da imposição de pagamento de benefício sobre o qual não houve o custeio: a)VIOLAÇÃO e CONTRARIEDADE ÀS LEIS FEDERAL (arts. 141 e 492, do CPC) que impede que o julgador decida além do que foi efetivamente pleiteado. b)VIOLAÇÃO e CONTRARIEDADE ÀS LEIS COMPLEMENTARES 108/2001 (arts. 1º, 2º, 6º, § 3º e 8º) e LC 109/2001 (arts. 1º, 2º6º7º, 10º, 12, 14, 17, 18,19e 68) que delega às entidades de previdência fechada o seu regulamento próprio com as condições necessárias para a concessão de benefícios (no caso, complementação de aposentadoria),impondo a sua fiel observância, sem vinculação com o contrato de trabalho e com a previdência oficial pública. c) VIOLAÇÃO e CONTRARIEDADE ÀS LEIS COMPLEMENTARES 108/2001 (arts. 1º e 2º, 3º e 6º, § 3º) e LC 109/2001 (arts. 1º, 2º,6º7º, 9º, 17, 18 e 19), que impõem a prévia e integral constituição de reservas que assegurem o pagamento do benefício imposto por decisão judicial, sob pena de desequilíbrio financeiro e atuarial no plano de benefícios (também imposta no art. 202 da Constituição Federal). d) VIOLAÇÃO ART. 6º LINDB (Decreto Lei nº 4.657/42) que impõe respeito ao ATO JURÍDICO PERFEITO (também assegurado na Constituição Federal (art. 5º, XXXVI); Oferecidas contrarrazões (fls. 775-782), sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 783-796), o que ensejou a interposição do presente agravo (fls. 797-830). Apresentadas contraminutas do agravo (fls. 834-842). É, no essencial, o relatório. Não foram atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial com base nos seguintes fundamentos: a) impossibilidade de análise de dispositivo constitucional; b) impossibilidade de análise do art. 6º da LINDB; c) incidência da Súmula n. 284/STF; d) incidência das Súmulas n. 282 e 356/STF; e e) ausência de demonstração do dissenso jurisprudencial. Entretanto, a parte agravante não impugnou a impossibilidade de análise do art. 6º da LINDB. Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, julgada na origem, deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada. Não são suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia. Ademais, a referida decisão não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os seus fundamentos. Em qualquer dessas situações, incide a Súmula n. 182/STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Por seu turno, o Código de Processo Civil de 2015, no art. 932, III, reafirmou a jurisprudência desta Corte, ao exigir a impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, in verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. A propósito, cito os precedentes: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/09/2018, DJe 30/11/2018) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. 1. Consoante expressa previsão contida nos artigos 932, III, do CPC/15 e 253, I, do RISTJ e em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que inadmitiu o apelo extremo, o que não aconteceu na hipótese. Incidência da Súmula 182 do STJ. 2. São insuficientes ao cumprimento do dever de dialeticidade recursal as alegações genéricas de inconformismo, devendo a parte autora, de forma clara, objetiva e concreta, demonstrar o desacerto da decisão impugnada. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.231.193/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 27/4/2023, DJe de 9/5/2023.) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. ART. 932, III, DO CPC. JUSTIÇA GRATUITA. EFEITO EX NUNC. 1. Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (art. 932, III, do CPC). 2. A concessão da gratuidade judiciária pode ser requerida no curso da ação, mas não tem efeitos retroativos. Desse modo, na hipótese dos autos, não teria o condão de isentar o agravante de arcar com os ônus sucumbenciais já fixados anteriormente. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.086.647/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 28/4/2023.) Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios fixados pelo Tribunal de origem para 12% sobre o valor atualizado da condenação. Publique-se. Intimem-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE UM DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.