AREsp 2695678 - DECISAO

AREsp 2695678 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, considerando-se que a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo único e deve ser atacada em sua integralidade; aplicaram-se também Súmula 7/STJ e o princípio da dialeticidade recursal; determinou-se, ainda, majoração de honorários quando existente fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: CLARIFY INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS - EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

CLARIFY INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS - EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  2. 2 natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, considerando-se que a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo único e deve ser atacada em sua integralidade; aplicaram-se também Súmula 7/STJ e o princípio da dialeticidade recursal; determinou-se, ainda, majoração de honorários quando existente fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis.